Legalização do Jogo do Bicho rebate argumentos que mantêm este jogo ilegal
O Senado Federal do Brasil continua sem regular a exploração de jogos de azar em território nacional. Quem perde com a demora é todo o país, com bilhões de reais em impostos não cobrados a saírem para outras economias, pois a indústria não aguenta funcionar com uma lei que data de 1946. Em 30 de abril de 1946, o Presidente Eurico Gaspar Dutra assinou o decreto-lei 9 215 a proibir os jogos de azar, sob o argumento de serem degradantes para o ser humano.
O brasileiro não entende porque tem de recorrer a casas de apostas estrangeiras, que podem operar no Brasil desde que estejam legalizadas noutras jurisdições. Casas de apostas que movimentam milhões de reais por dia e podiam pagar impostos aqui. Assim como os bicheiros podiam pagar impostos e deixar de atuar na clandestinidade.
Pois é, o Resultado do Jogo do Bicho é ilegal também. E a proibição é mais antiga ainda! Foi aprovada em 1941, pelo capítulo VII da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941). Há 80 anos que é contravenção “explorar ou realizar a loteria denominada Jogo do Bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração”.
O Jogo do Bicho, o Carnaval e a Loteria Federal
A ilegalidade não travou o Jogo do Bicho, até ajudou sua popularidade, como por exemplo no Deu no Poste. Alguns políticos tentaram revogar a Lei de Contravenções Penais, mas sempre houve outros poderes a travar esses projetos de legalização. Os argumentos dos opositores são quase sempre os mesmos:
● O jogo é gerido por redes criminosas;
● O dinheiro envolvido favorece a corrupção, a lavagem de dinheiro e outros crimes econômicos;
● Os bicheiros não querem pagar impostos.
Argumentos que têm sido rebatidos ao longo dos já 80 anos de proibição do Jogo do Bicho. Muitos lembram que a própria República do Brasil se desautorizou quando lançou a Loteria Federal, pois uma lei de 1946 proibia as loterias, por serem jogos de azar.
Tempos houve em que o Jogo do Bicho esteve fortemente associado a redes criminosas, mas isso se deveu à ilegalidade do jogo. Os maiores bicheiros tinham de pagar a agentes públicos, como policiais, para escaparem à repressão. Essa associação começou a desaparecer quando o Jogo do Bicho passou a usar os números da Loteria Federal, uma loteria regulada pelo Estado e com resultados que não geram qualquer dúvida.
A credibilidade dos resultados da Loteria Federal atesta a credibilidade do Jogo do Bicho, apagando o argumento das redes criminosas a organizarem o jogo consoante seus interesses. Mas há ainda dois argumentos para observar e desmistificar.
O dinheiro do jogo ilegal favorece os crimes econômicos? Talvez, mas isso acontece também com indústrias legais. O Jogo do Bicho pode até orgulhar-se da sua luta pela transparência.
Os bicheiros, desde há muitos anos, têm financiado o Carnaval, um símbolo do país e um negócio que gera bilhões em receitas de turismo. O Jogo do Bicho sempre se manteve próximo das comunidades e esteve na origem da profissionalização das escolas de samba do Rio de Janeiro, que animam o Carnaval mais famoso do mundo.
Há que lembrar ainda que a própria ilegalidade do Jogo do Bicho contribui para esta imagem negativa. Quando o jogo sair da clandestinidade, será bem fácil seguir a pista do dinheiro, pois os números estarão todos nos livros de contabilidade das empresas dos bicheiros.
Resta assim o argumento dos bicheiros não quererem pagar impostos. Outro argumento falso. Na verdade, as redes dos bicheiros são verdadeiros negócios, só faltando mesmo serem legais. Claro que ninguém gosta de pagar impostos, mas o bicheiro sabe que, no dia em que o Jogo do Bicho for legal, ninguém poderá contestar o resultado.
A legalização do Jogo do Bicho ainda terá a vantagem de dar direitos a cerca de meio milhão de trabalhadores, que permanecem sem emprego formalizado, e permitir a fiscalização de todo o processo.
Entre 1951 e 2004, foram mais de 60 os Projetos de Lei apresentados no Congresso Nacional buscando a legalização do Jogo do Bicho, como contabilizou Maria Laura de Melo Sousa, graduanda do curso de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas. Até agora, deu tudo zebra.
A mais recente proposta para a legalização do Jogo do Bicho voltou ao Senado Federal em 2019, depois de arquivada em 2014. É o projeto de lei denominado PL 2 826/2008, para regulamentar Jogo do Bicho, bingos, jogos eletrônicos, loterias virtuais, cassinos em resorts e apostas esportivas online. O documento foi proposto por Ciro Nogueira, agora ministro da Casa Civil.